Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	09/05/2025	2025	Não se Aplica	CANAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO	link externo do arquivo
Não se Aplica	08/05/2025	2025	Não se Aplica	Política de Privacidade e Proteção de Dados	link externo do arquivo
Não se Aplica	06/02/2023	2023	Não se Aplica	INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional	link externo do arquivo
Não se Aplica	06/02/2023	2023	Não se Aplica	Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018)	link externo do arquivo
Não se Aplica	06/02/2023	2023	Não se Aplica	Encarregado: Wenderson Antônio da Silva Fávaro - Tel: 27 99613-1425 (whatsapp) - E-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br - Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, 07 às 11 horas e 12h30min às 16h30min	link externo do arquivo
Não se Aplica	06/02/2023	2023	Não se Aplica	Port - 12.829 - Designa Encarregado de Proteção de Dados do Município - Wenderson Fávaro	Port - 12.829 - Designa Encarregado de Proteção de Dados do Município - Wenderson.pdf	0,05MB
Não se Aplica	06/02/2023	2022	Não se Aplica	Lei - 3.454 - regulamenta aplicação Lei Federal 13.709-18 Proteção Dados Pessoais (LGPD) - Proc 3.326-22	link externo do arquivo
Não se Aplica	06/02/2023	2022	Não se Aplica	Recomendação - Regulamentação em âmbito municipal da LGPD	Recomendação - Regulamentação em âmbito municipal da LGPD.pdf	1,55MB