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Lei Geral de Proteção de Dados CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica09/05/20252025Não se AplicaCANAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTOlink externo do arquivo 
Não se Aplica08/05/20252025Não se AplicaPolítica de Privacidade e Proteção de Dadoslink externo do arquivo 
Não se Aplica06/02/20232023Não se AplicaINFORMAÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacionallink externo do arquivo 
Não se Aplica06/02/20232023Não se AplicaLei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018)link externo do arquivo 
Não se Aplica06/02/20232023Não se AplicaEncarregado: Wenderson Antônio da Silva Fávaro - Tel: 27 99613-1425 (whatsapp) - E-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br - Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, 07 às 11 horas e 12h30min às 16h30min link externo do arquivo 
Não se Aplica06/02/20232023Não se AplicaPort - 12.829 - Designa Encarregado de Proteção de Dados do Município - Wenderson FávaroPort - 12.829 - Designa Encarregado de Proteção de Dados do Município - Wenderson.pdf0,05MB
Não se Aplica06/02/20232022Não se AplicaLei - 3.454 - regulamenta aplicação Lei Federal 13.709-18 Proteção Dados Pessoais (LGPD) - Proc 3.326-22link externo do arquivo 
Não se Aplica06/02/20232022Não se AplicaRecomendação - Regulamentação em âmbito municipal da LGPDRecomendação - Regulamentação em âmbito municipal da LGPD.pdf1,55MB
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