Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 254 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de João Neiva ( Total de Arquivos 254 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 4 )
   Dec. 6.768 - Aprova Regime Interno do Fundo Mun. Desenvolv. Rural Sustentável Mun. João Neiva.pdfDec. 6.768 - Aprova Regime Interno do Fundo Mun. Desenvolv. Rural Sustentável Mun. João Neiva.pdf0,28MB14/01/2019
   Dec. 6.767 - Dispõe sobre alteração membro Conselho Diretor do FMDRS.pdfDec. 6.767 - Dispõe sobre alteração membro Conselho Diretor do FMDRS.pdf0,05MB14/01/2019
   Dec. 6.765-2019 - Dispõe sobre fixação valor da UPFJN.pdfDec. 6.765-2019 - Dispõe sobre fixação valor da UPFJN.pdf0,05MB03/01/2019
   Dec. 6.756-2019 - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores p efeitos de lançamento IPTU exercício 2019.pdfDec. 6.756-2019 - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores p efeitos de lançamento IPTU exercício 2019.pdf0,94MB03/01/2019
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 91 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 138 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 20 )
  Exercício: 2010 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 701 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 247 )