Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2021Dispensa000713/202111/03/2021Contratacao da prestacao de servicos de assistencia a saude (prestacao de servicos de medicina do trabalho), com execucao parcelada, a serem executados nas dependencias da Secretaria Municipal de Administracao, de acordo com o processo protocolado sob nº 0713 de 24/02/2021.ART. 24, INCISO XXVIConcluidaR$34.128,16
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS