Desonerações (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Desonerações (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos

Não se Aplica	31/07/2023	2023	IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - Art.88, da Lei n° 3.203, de 27 de setembro de 2019.	link externo do arquivo
Não se Aplica	31/07/2023	2023	ISENÇÕES DE IPTU - Art.78 da Lei n° 3.203, de 27 de setembro de 2019.	link externo do arquivo