Legislação CIA - Controle Interno e Auditoria

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Anual18/10/20222022Não se AplicaDecreto Legislativo CMJN 001-2022 - contas PMJN exercício 2018link externo do arquivo 
Anual30/05/20222020Não se AplicaDeclaração dos exercícios de 2019 e 2020Declaração dos exercícios de 2019 e 2020.pdf0,13MB
Anual27/01/20222015Não se AplicaDecreto Legislativo CMJN 005-2019 - contas PMJN exercício 2015Decreto Legislativo CMJN 005-2019 - contas PMJN exercício 2015.pdf0,74MB
Anual27/01/20222017Não se AplicaDecreto Legislativo CMJN 001-2021 - contas PMJN exercício 2017Decreto Legislativo CMJN 001-2021 - contas PMJN exercício 2017.pdf0,36MB
Anual27/01/20222018Não se AplicaDeclaração do exercício de 2018Declaração do exercício de 2018.pdf0,13MB
Anual27/01/20222015Não se AplicaDecreto Legislativo CMJN 005-2019 - contas PMJN exercício 2015Decreto Legislativo CMJN 005-2019 - contas PMJN exercício 2015.pdf0,74MB
Anual19/09/20192016Não se AplicaRejeição das contas da PMJN relativas ao exercício 2016OF CMJN 107-19 - rejeita prestação de contas exercicio 2016.pdf1,60MB
Anual19/08/20192014Não se AplicaRejeição das contas da PMJN relativas ao exercício de 2014Oficio CMJN N°096-19-Referente a rejeição das contas da PMJN relativas ao exercício 2014.pdf0,44MB
Anual19/08/20192012Não se AplicaEXERCÍCIO 2012- APROVA COM RESSALVAOFICIO CMJN 095-19 APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCICIO DE 2012 - DECRETO LEGISLATIVO 002-19.pdf0,46MB
Anual30/08/20182015Não se AplicaRejeição das contas da PMJN relativas ao exercício de 2015OF CMJN Nº 103-2018 referente a rejeição das contas da PMJN relativas ao exercício de 2015.pdf49,71MB
Anual25/06/20182014Não se AplicaJULGAMENTO DAS CONTAS - EXERCÍCIO 2014 - LEGISLATIVOJULGAMENTO DAS CONTAS - EXERCÍCIO 2014.pdf0,89MB
Anual23/08/20172016Não se AplicaEXERCÍCIO 2016 - JULGAMENTO DAS CONTASOFÍCIO LEGISLATIVO - JULGAMENTO DAS CONTAS.pdf0,14MB
Anual23/08/20172015Não se AplicaEXERCÍCIO 2015 - JULGAMENTO DAS CONTASOFÍCIO LEGISLATIVO - JULGAMENTO DAS CONTAS.pdf0,14MB
Anual23/08/20172012Não se AplicaEXERCÍCIO 2012 - NÃO ENCAMINHADO PARA ANÁLISEOFÍCIO LEGISLATIVO - JULGAMENTO DAS CONTAS.pdf0,14MB
Anual21/08/20172013Não se AplicaEXERCÍCIO 2013 - APROVADA COM RESSALVAContas PMJN - 2013.pdf0,44MB
Anual21/08/20172011Não se AplicaEXERCÍCIO 2011 - APROVADAContas PMJN - 2011.pdf0,52MB
Anual21/08/20172010Não se AplicaEXERCÍCIO 2010 - APROVADAContas PMJN - 2010.pdf0,49MB
Anual21/08/20172009Não se AplicaEXERCÍCIO 2009 - APROVADAContas PMJN - 2009.pdf0,46MB
Anual21/08/20172008Não se AplicaEXERCÍCIO 2008 - REJEITADAContas PMJN - 2008.pdf0,62MB
Anual21/08/20172007Não se AplicaEXERCÍCIO 2007 - APROVADAContas PMJN - 2007.pdf0,42MB
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