Legislação Municipal

Dispõe da informação da Legislação Municipal.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Código Tributário

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Legislação

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. Diferenciam-se entre os atos normativos da Administração Pública: aqueles que têm efeitos externos, como os regulamentos, daqueles que são ordinatórios, isto é, cujos efeitos são internos (circulares, portarias e ordens de serviços).

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