Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SERVICO CARTORARIO PARA REGISTRO DE ATASSERVICOS50,0000R$ 243,70R$ 12.185,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE JOAO NEIVA02.378.072/0001-00R$ 12.185,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000226/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO26/04/2024CARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE JOAO NEIVA02.378.072/0001-00R$ 2.924,40
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000039/2024002247/202419/04/2024Contratacao do Cartorio de 1° oficio, cuja Oficiala/Tabeliao e a Senhora Rosilda Demoner De Lima, prestacao de servico de Cartorio na Comarca de Joao Neiva/ES para realizar atos cartorarios registro de Atas - necessarios a esta Secretaria Municipal de ECARTORIO DO 1 OFICIO COMARCA DE JOAO NEIVA02.378.072/0001-00VIGENTER$ 12.185,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09125-04-24_090125.pdf Edital 
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