PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES
Última atualização dos dados: 11/02/2026

Dados Abertos (API)

Atenção: Em caso de dificuldades de uso da API, indisponibilidade do serviço ou para requisição de novas APIs, entre em contato através da ouvidoria

Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos), é um conjunto de padrões que permite sua utilização para construção de outros aplicativos. No Portal da Transparência, são disponibilizados via API todas as consultas exibidas no site sem restrições e no formato JSON. Este considerado o formato mais aberto, flexível e de fácil reutilização.

Dados Abertos

O nosso Portal da Transparência segue recomendações e padrões descritos pela W3C (World Wide Web Consortium) e a Open Knowledge Foundation, importantes instituições regulamentadoras da Web.

Segundo a Open Knowledge Foundation, "dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença".

Qual o Significado?

A definição de dado aberto da Open Definition, resume-se em:

Disponibilidade 
A informação precisa estar disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente por meio de download na Internet e também deve estar num formato conveniente e modificável.
Redistribuição 
A informação precisa ser fornecida em condições que permitam a sua redistribuição e/ou reutilização, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.
Universalidade 
Todos podem usar, reutilizar e redistribuir não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos (não são permitidas restrições como, por exemplo, "não comercial" ou "somente educacional" que impeçam o seu uso irrestrito).

Licença de Dados

CCO

O Que Significa a Licença de Dados?

Os dados abertos estão registrados sob a licença Creative Commons. Para visualizar uma cópia desta licença, visite CC0 1.0

Listagem de Métodos da API

Emergências

Dispõe das emergências e medidas adotadas pelo Governo Municipal na contenção de eventuais crises.

Dispensas Emergenciais
Dispõe das aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa, inexibilidade ou processo licitatório nos termos dos artigos 75, VII e VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 ou com base na Lei Federal nº 13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavírus.
Para mais informações de Dispensas Emergenciais clique aqui.
Contratos Emergenciais
Dispõe dos contratos emergenciais firmados pelo órgão público para enfrentamento da emergência de serviços.
Para mais informações de Contratos Emergenciais clique aqui.
Receitas Emergenciais
Dispõe das receitas recebidas pelo órgão público para enfrentamento de emergência de serviços públicos.
Para mais informações de Receitas Emergenciais clique aqui.
Despesas Emergenciais
Dispõe das despesas empenhadas, liquidadas e pagas realizadas pelo órgão público para enfrentamento de emergência de serviços públicos.
Para mais informações de Despesas Emergenciais clique aqui.

Compras

Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.

Licitações
É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Licitações clique aqui.
Contratos e Aditivos
Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Contratos e Aditivos clique aqui.
Termos de Compromisso/Atas
É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Termos de Compromisso/Atas clique aqui.
Ordem de Compras
Este documento é comumente utilizado para autorizar e formalizar o fornecimento de serviços e/ou materiais à Administração Pública. Seu principal objetivo é indicar os materiais e/ou serviços que serão utilizados para a execução de determinada atividade que será realizada, bem como seu quantitativo, quando couber. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Ordem de Compras clique aqui.
Fiscais de Contratos
O fiscal de contrato é a pessoa pertencente aos quadros da Administração, formalmente designada para acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados.
Para mais informações de Fiscais de Contratos clique aqui.

Materiais e Bens

Dispõe das informações de entradas e saídas do almoxarifado da Administração Pública e das informações patrimoniais do conjunto de bens sob domínio do órgão.

Entrada de Estoque
Comprova a entrada de materiais no almoxarifado da Administração Pública, permitindo identificar os fornecedores e seus respectivos fornecimentos, bem como o valor total destes documentos e demais informações relacionadas com a entrada de materiais no órgão público. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Entrada de Estoque clique aqui.
Saída de Estoque
Comprova a requisição de materiais no almoxarifado da Administração Pública, permitindo identificar o órgão requisitante dos materiais e suas respectivas requisições, bem como o valor total destes documentos e demais informações relacionadas com a saída de materiais do órgão público. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Saída de Estoque clique aqui.
Bens Consolidados
Conjunto de bens, sejam imóveis, móveis, intangíveis ou semoventes, que pertencem ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Bens Consolidados clique aqui.
Bens Móveis
Os bens móveis são os que possuem movimento próprio ou que podem ser removidos sem alteração da sua substância ou da sua destinação econômico e social, que pertençam ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Bens Móveis clique aqui.
Bens Imóveis
Os bens imóveis são aqueles que pertencem ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Bens Imóveis clique aqui.
Doações Recebidas
Para mais informações de Doações Recebidas clique aqui.
Frota
Frota é o conjunto de todos os veículos de determinado órgão. A gestão da frota de veículos está relacionada com veículos comprados ou alugados, neste caso, pelo órgão público. Gerir seus veículos proporciona uma visão ampla do que de fato está acontecendo.
Para mais informações de Frota clique aqui.

Receitas

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.

Orçamento das Receitas
Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. É fundamental que o orçamento das receitas seja condizente com a execução destas, para que se possa assegurar que o orçamento da despesa e sua respectiva execução não fiquem comprometidos. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Orçamento das Receitas clique aqui.
Receita Realizada
A Receita Realizada representa quanto de fato foi recebido pelo governo após o efetivo pagamento ou recolhimento do valor. É a arrecadação de fato do valor, que torna o valor disponível nos cofres públicos para uso pelo governo. O valor pode ser diferente da receita lançada e também do valor previsto. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Receita Realizada clique aqui.
Lista de Dívida Ativa
Lista de Dívida Ativa
Para mais informações de Lista de Dívida Ativa clique aqui.

Despesas

Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.

Orçamento das Despesas
Previsão da aplicação em dinheiro de recursos da Administração Pública para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do órgão público. É prevista a necessidade da coletividade e o orçamento é realizado com a finalidade de supri-las. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Orçamento das Despesas clique aqui.
Empenhos e Favorecidos
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Empenhos e Favorecidos clique aqui.
Liquidações e Favorecidos
A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Liquidações e Favorecidos clique aqui.
Pagamentos e Favorecidos
O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Pagamentos e Favorecidos clique aqui.
Ordem Cronológica dos Pagamentos
Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Ordem Cronológica dos Pagamentos clique aqui.
Programas, Projetos e Ações
Os programas possuem escopo abrangente com o delineamento geral de diversos projetos a serem executados, o que traduz as estratégias para o alcance dos das metas estabelecidas. Já os projetos possuem escopo específico, têm custos e são restritos a um determinado período. Quando diversos projetos possuem o mesmo objetivo são agrupados em programas, possibilitando a obtenção de benefícios que não seriam alcançados se gerenciados isoladamente. Por fim, as ações representam o conjunto de atividades ou processos, que são os meios disponíveis ou atos de intervenção concretos, em um nível ainda mais focado de atuação necessário para a consecução do projeto. Uma vez encerrado o projeto e atingido seu objetivo, as ações tornam-se atividades ou processos rotineiros de operação ou manutenção.
Para mais informações de Programas, Projetos e Ações clique aqui.
Despesas com Restos a Pagar
Despesas com Restos a Pagar
Para mais informações de Despesas com Restos a Pagar clique aqui.
Despesas com Diárias
Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Despesas com Diárias clique aqui.
Despesas com Subvenções
Subvenção é um auxílio pecuniário, em geral concedido pelo poder público. É uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios.
Para mais informações de Despesas com Subvenções clique aqui.

Repasses

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

Transferências Cedidas
Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Transferências Cedidas clique aqui.
Transferências Recebidas
Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Transferências Recebidas clique aqui.
Transferências Extraorçamentárias
Dispõe das informações das transferências extra-orçamentárias efetuadas e recebidas pela Administração Pública. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Transferências Extraorçamentárias clique aqui.
Transferências Intraorçamentárias
Dispõe das informações sobre os repasses realizados entres os órgãos que compõe a Administração Pública como as secretarias, institutos e Poder Legislativo. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Transferências Intraorçamentárias clique aqui.

Pessoal

Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

Servidores
Exibe a remuneração mensal dos servidores ativos ou inativos de forma individualizada. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Servidores clique aqui.
Servidores por Secretarias
Exibe a remuneração mensal dos servidores ativos ou inativos agrupados pelas suas secretarias de lotação. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Servidores por Secretarias clique aqui.
Controladoria Geral do Municipio
Para mais informações de Controladoria Geral do Municipio clique aqui.
Listas de Estagiários
Listas de Estagiários
Para mais informações de Listas de Estagiários clique aqui.
Plano de Cargos e Salários
Dispõe da carreira dos servidores públicos fixando valores de sua remuneração. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Plano de Cargos e Salários clique aqui.
Cargos e Vagas
Exibe a relação dos cargos ocupados e vagos da administração. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Cargos e Vagas clique aqui.
Cargos Comissionados
Cargo público criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, que compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional atribuídas a um servidor, cuja investidura não depende de aprovação em concurso público para provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração. Gerados e publicados diretamente pelo sistema.
Para mais informações de Cargos Comissionados clique aqui.
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