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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica02/12/20252025Não se AplicaLei Nº 3.762 - LDO 2026 - Lei Diretrizes Orçamentárias.pdflink externo do arquivo 
Anual07/05/20252025Não se AplicaLei - 3.699 - altera LDO 2025 - Proc 9.470-24 (Controladoria).pdflink externo do arquivo 
Anual07/05/20252024Não se AplicaLei - 3.696 - Altera LDO 2024.pdflink externo do arquivo 
Anual07/05/20252025Não se AplicaLei - 3.672 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2025 - Proc. 2.709-24.pdflink externo do arquivo 
Anual07/05/20252024Não se AplicaLei - 3.594 - altera Lei 3.573-23 - LDO - Proc 6.978-23 (SEMPLADE)link externo do arquivo 
Anual23/04/20252026Não se AplicaRelatório - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)RELATÓRIO - LDO 2026.pdf20.51 MB
Anual17/04/20252026Não se AplicaAta Audiência Pública de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026ATA + LISTA DE PRESENÇA.pdf2.72 MB
Anual03/05/20242024Não se AplicaLei Nº 3.573, de 12 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 (1).pdfLei Nº 3.573, de 12 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 (1).pdf13,29MB
Anual01/02/20232023Não se AplicaLei - 3.452 - altera Lei 3.431-22 LDOLei - 3.452 - altera Lei 3.431-22 LDO.pdf1,15MB
Anual01/02/20232023Não se AplicaLei - 3.431 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2023Lei - 3.431 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2023.pdf10,89MB
Anual18/05/20222022Não se AplicaLei - 3.321 - altera LDO 2022Lei - 3.321 - altera LDO 2022.pdf7,53MB
Anual18/05/20222022Não se AplicaLei - 3.310 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2022Lei - 3.310 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias 2022.pdf9,15MB
Não se Aplica19/10/20202020Não se AplicaLDO para 2021Lei 3.246 - LDO - 2021.pdf19,73MB
Não se Aplica19/10/20202020Não se AplicaAltera LDOLei 3.266 - altera LDO 2021 - Lei 3.246-20.pdf0,10MB
Anual17/08/20202019Não se AplicaAltera LDO para 2019Lei nº 3.112 - modifica lei 3.096-18 diretrizes para elaboração da loa 2019.pdf2,61MB
Anual17/08/20202020Não se AplicaAltera LDO para 2020Lei 3.204-2019 - altera LDO 2020 LEI 3.189-19 (19-09-19).pdf5,09MB
Anual17/08/20202019Não se AplicaLDO para 2019Lei nº 3.096-18 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2019, e dá outras providências.pdf29,93MB
Anual17/08/20202020Não se AplicaLDO para 2020Lei 3.189-2019 - Diretrizes p elaboração Lei Orçamentária p exercício 2020.pdf9,03MB
Mensal18/05/20202020MaioPROGRAMAS PROJETOS E AÇOES DO EXERCICIO DE 2020.DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO ORÇAMENTO 2020..pdf0,37MB
Anual01/03/20182018Não se AplicaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018Lei 2.995 LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias p 2018 (22-06-17) LEI.pdf0,80MB
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