Decretos Normativos (Documentos) LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	07/04/2026	2026	Não se Aplica	Dec - 10.410 - regulamenta Valor Básico de Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (VBCtmrs) - Proc 12.248-25 (AUDITORIA).pdf	Dec - 10.410 - regulamenta Valor Básico de Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (VBCtmrs) - Proc 12.248-25 (AUDITORIA).pdf	0,63 MB
Não se Aplica	07/04/2026	2026	Não se Aplica	Dec - 10.446 - exonera - a pedido -Chefe Seção Apoio Semag - Proc 2813-26 (Cristiane Polezeli).pdf	Dec - 10.446 - exonera - a pedido -Chefe Seção Apoio Semag - Proc 2813-26 (Cristiane Polezeli).pdf	0,20 MB

TRANSPARÊNCIA