Emendas Parlamentares Municipais CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Emendas Parlamentares Municipais

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Não se Aplica06/11/20242024 Nota: Esclarecemos que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais.link externo do arquivo 
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