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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES

Termo de Fomento, Colaboração e/ou Adesão de Cooperação (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica11/10/20242024 Plano de Trabalho - Termo de Colaboração nº 001-2023 - Reviver.pdfPlano de Trabalho - Termo de Colaboração nº 001-2023 - Reviver.pdf329.55 KB
Não se Aplica11/10/20242024 Termo de Colaboração nº 001-2023 - Reviver.pdfTermo de Colaboração nº 001-2023 - Reviver.pdf9.14 MB
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