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Lei Complementar

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	10/04/2025	2025		Lei - 3.721 - altera Lei 3.107-18 - Semtades p Semplade - Proc 1.124-25 (SEMPLADE).pdf	Lei - 3.721 - altera Lei 3.107-18 - Semtades p Semplade - Proc 1.124-25 (SEMPLADE).pdf	0,17MB
Não se Aplica	26/04/2024	2024		Lei - 3.655 - Concede Título de Honra ao Mérito a Sra Evelyn Freire Santos Pessotti.pdf	Lei - 3.655 - Concede Título de Honra ao Mérito a Sra Evelyn Freire Santos Pessotti.pdf	0,21MB
Não se Aplica	28/12/2023	2023		Lei - 3.606 - conv Hospital - repasse 4.741.548,00 - recurso próprio e federal - Proc 8.785-23 (SEMSA)	Lei - 3.606 - conv Hospital - repasse 4.741.548,00 - recurso próprio e federal - Proc 8.785-23 (SEMSA).pdf	0,71MB
Não se Aplica	20/12/2023	2023		Lei - 3.599 -Concessão abono servidores CMJN	Lei - 3.599 -Concessão abono servidores CMJN.pdf	0,33MB
Mensal	01/03/2021	2021	Fevereiro	Lei - 3.282 - Institui o Programa Farmácia Solidária no âmbito do Município de João Neiva e dá outras providências.	Lei - 3.282 - Institui o Programa Farmácia Solidária no âmbito do Município de João Neiva e dá outras providências.pdf	0,48MB
Mensal	25/02/2021	2021	Fevereiro	Lei - 3.281 - Revoga a Lei Municipal nº 2.631/2014, de 29 de maio de 2014, que “Cria o Diploma Aluno Nota Dez, e dá outras providências”.	Lei - 3.281 - Revoga a Lei Municipal nº 2.631-2014, de 29 de maio de 2014, que “Cria o Diploma Aluno Nota Dez, e dá outras providências”.pdf	0,18MB