Outros Documentos - Lei 13.019/2014 (Documentos)

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Anual2017 PARECER TÉCNICO N° 04 - TERMO DE FOMENTO N° 005-2017 - FMAS E CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - PROJETO CRUBIXÁ JHJPARECER TÉCNICO N° 04 - TERMO DE FOMENTO N° 005-2017 - FMAS E CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - PROJETO CRUBIXÁ JHJ.pdf0,16MB20/05/2019
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Anual2017 PARECER TÉCNICO N° 05 - TERMO DE FOMENTO N° 001-2017 - FIA, FMAS E ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇAPARECER TÉCNICO N° 05 - TERMO DE FOMENTO N° 001-2017 - FIA, FMAS E ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA.pdf0,12MB20/05/2019
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