Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREALIZACAO DE SHOWA DEFINIR1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAJ PRODUCOES E EVENTOS LTDA13.232.846/0001-07R$ 30.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000624/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA , TURISMO E JUVENT21/11/2024MAJ PRODUCOES E EVENTOS LTDA13.232.846/0001-07R$ 30.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000081/2024008984/202411/11/2024Contratacao da empresa MAJ PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME, detentora de Contrato de Exclusividade com o GRUPO PELE MORENA , para apresentacao/show artistico na Feira Distrital de Joao Neiva 2024 - Especial de Natal.MAJ PRODUCOES E EVENTOS LTDA13.232.846/0001-07VIGENTER$ 30.000,00
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