Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREALIZACAO DE SHOWUNIDADE1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
47.808.920 MIRELY DOS SANTOS TEIXEIRA47.808.920/0001-02R$ 3.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
47.808.920 MIRELY DOS SANTOS TEIXEIRA47.808.920/0001-02R$ 3.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000031/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO30/01/202647.808.920 MIRELY DOS SANTOS TEIXEIRA47.808.920/0001-02R$ 3.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000019/2026000314/202628/01/2026Contrataca o da empresa MIRELLY DOS SANTOS TEIXEIRA 18730811708, detentora de Contrato de Exclusividade com o cantor TUTY VIEIRA E BANDA , para apresentaca o/show arti stico no CARNAVAL DE RUA DE JOA O NEIVA- VIRA LATAS , no dia 31 de Janeiro, no Munici47.808.920 MIRELY DOS SANTOS TEIXEIRA47.808.920/0001-02VIGENTER$ 3.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06530-01-26_082826.pdf Edital 
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