Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREALIZACAO DE SHOWUNIDADE1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TON OLIVER PRODUCOES E SERVICOS LTDA51.374.121/0001-34R$ 20.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TON OLIVER PRODUCOES E SERVICOS LTDA51.374.121/0001-34R$ 20.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000042/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO05/02/2026TON OLIVER PRODUCOES E SERVICOS LTDA51.374.121/0001-34R$ 20.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000020/2026000356/202630/01/2026Contratacao da empresa TON OLIVER PRODUCOES E SERVICOS LTDA detentor do Contrato de Exclusividade com o artista TON OLIVER , para apresentacao/show artistico no CARNAVAL DE RUA DE JOAO NEIVA VIRGENS DO REAL, no dia 07 de fevereiro, no Municipio de JoaoTON OLIVER PRODUCOES E SERVICOS LTDA51.374.121/0001-34VIGENTER$ 20.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03504-02-26_083058.pdf Edital 
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