Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialTratamento de EctoparasitasUNIDADE15,0000R$ 70,00R$ 1.050,00
MaterialServico de TransporteUNIDADE10,0000R$ 50,00R$ 500,00
MaterialSOROLOGIAUNIDADE6,0000R$ 185,00R$ 1.110,00
MaterialExame HistopatologicoUNIDADE6,0000R$ 150,00R$ 900,00
MaterialDiaria de guardaUNIDADE30,0000R$ 80,00R$ 2.400,00
MaterialAplicacaoUNIDADE5,0000R$ 180,00R$ 900,00
MaterialDiaria de guardaUNIDADE30,0000R$ 80,00R$ 2.400,00
MaterialBANDAGEMROLO5,0000R$ 180,00R$ 900,00
MaterialProcedimento de OvariohisterectomiaUNIDADE10,0000R$ 490,00R$ 4.900,00
MaterialTratamento de VerminosesUNIDADE15,0000R$ 20,00R$ 300,00
MaterialProcedimentoUNIDADE6,0000R$ 490,00R$ 2.940,00
MaterialTratamento de EctoparasitasUNIDADE15,0000R$ 80,00R$ 1.200,00
MaterialCultura e antibiogramaUNIDADE5,0000R$ 100,00R$ 500,00
MaterialProcedimentoUNIDADE6,0000R$ 590,00R$ 3.540,00
MaterialProcedimento de sedacaoUNIDADE10,0000R$ 270,00R$ 2.700,00
MaterialExameUNIDADE10,0000R$ 30,00R$ 300,00
MaterialVacina Canina V8UNIDADE10,0000R$ 54,00R$ 540,00
MaterialProcedimento cirurgicoUNIDADE5,0000R$ 740,00R$ 3.700,00
MaterialCultura fungicaUNIDADE5,0000R$ 100,00R$ 500,00
MaterialProcedimentoUNIDADE6,0000R$ 690,00R$ 4.140,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAI AGROPET CLINICA VETERINARIA LTDA35.985.575/0001-95R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAI AGROPET CLINICA VETERINARIA LTDA35.985.575/0001-95R$ 60.000,00
ANIMAIS CENTRO MEDICO VETERINARIO LTDA59.379.599/0001-69R$ 60.420,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000039/2026010883/202511/03/2026O presente Termo de Referencia tem por objeto a contratacao por meiode dispensa de licitacao de empresa especializada para prestacaodeservicos de medicina veterinaria para atendimentos de saude animal eurgencia e emergencia em caes e gatos, em atendimentoMAI AGROPET CLINICA VETERINARIA LTDA35.985.575/0001-95VIGENTER$ 60.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03519-03-26_104436.pdf Edital 
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