Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

PROCESSO 411/2025 Em razao da homologacao do acordo firmado no processo judicial nº 0001390-09.2017.8.08.0067, conforme documentacao anexa, a Procuradoria Geral do Municipio solicita autorizacao para o pagamento do valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), em favor da Globo Prestacao de  Servicos de Limpeza Ltda. (CNPJ nº 08.583.394/0001-60), acrescido de  honorarios sucumbenciais no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), a serem depositados na conta bancaria indicada no Termo de Acordo.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


29/01/2026	0000431/2026	Original	23.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	R$ 781.000,00
				Total Geral R$ 781.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


30/01/2026	0000431/2026	0000931/2026	Original	Orcamentario	23.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	R$ 781.000,00
						Total Geral R$ 781.000,00

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Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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